TST extingue ação sobre incorporação de função (RH 151) da Caixa, sem julgar direito dos trabalhadores

Na última quarta-feira (11), a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu extinguir, sem julgamento do mérito, uma ação coletiva movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e federações sindicais.

A ação visava garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, segundo as regras do antigo normativo RH 151.

A decisão do TST atendeu recurso da Caixa, argumentando que a Contraf-CUT e as federações não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.

Vale ressaltar que decisão ficou restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação. O TST não julgou a questão do direito dos trabalhadores à incorporação da gratificação.

A Contraf-CUT apresentou a ação em novembro de 2017, depois que a Caixa revogou o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma trabalhista.

O RH 151 garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.

O objetivo da ação era manter as regras para todos os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que completassem os requisitos posteriormente.

De acordo com a nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, a decisão ainda pode ser contestada através de recursos.

A assessoria jurídica está aguardando a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Contraf-CUT continuará acompanhando os desdobramentos jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.

 

*Fonte: Contraf-CUT