Apenas quatro meses após apresentação da proposta ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 1.085, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A cerimônia foi realizada na tarde desta segunda-feira (3), em Brasília. Apresentada ao Congresso Nacional pelo próprio governo, a proposta foi aprovada nas duas casas do poder Legislativo.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves destacou que a mudança é aguardada há anos pelas mulheres.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há, pelo menos, 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual, para trabalho igual entre mulheres e homens, existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT. Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido. A igualdade traz dignidade e reconhecimento às mulheres como trabalhadoras, produtoras de bens e de conhecimento. Traz ainda esperança para as nossas meninas, futuras trabalhadoras, de terem emprego livre de discriminação ”, afirmou a ministra.
Cida Gonçalves ressaltou que para mudar a cultura de desigualdade salarial no país, é preciso ir além da legislação, uma vez que as mulheres, hoje, dedicam o dobro de horas que os homens, por semana, nas funções de trabalho doméstico e de cuidado com os filhos, com os idosos e pessoas doentes.
“Quero chamar atenção dos nossos colegas empreendedores, empreendedoras, o empresariado brasileiro: busquem fazer com que nós não tenhamos que caminhar para um processo de autuação. Porque as condições para a autuação estão dadas. Nós usaremos a inteligência artificial, nós usaremos a fiscalização quando preciso”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O ministro afirmou que, sob a liderança do presidente Lula e coordenação da ministra da Gestão, Esther Dweck, o governo vai realizar um concurso para a contratação de mais 900 auditores e auditoras.
“Não existe essa de ‘lei que pegar’ e ‘lei que não pegar’ […]. Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei, e governo que não faz cumprir a lei”, disse o presidente Lula, listando uma série de instituições que existem no Brasil para fiscalizar a aplicação da lei de igualdade.
“O empresário que não cumprir terá que enfrentar a legislação brasileira”, garantiu o presidente.
Para a secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes, essa é uma grande conquista na batalha por direitos iguais, dos movimentos feministas e do movimento sindical.
“Como o próprio presidente Lula destacou, quando anunciou a proposta, em 8 de março, desde 1943 a CLT prevê que mulheres e homens que exerçam a mesma função tenham equiparação salarial. A inovação do projeto de lei é o estabelecimento da obrigatoriedade da equiparação, a ser verificada por meio documental, ampliando as formas de fiscalização e multa”, completou Fernanda, observando que a lei sancionada nesta segunda, 3 de julho, atualiza uma lei que já existia na CLT, mas que não era suficiente para garantir a igualdade salarial.
A advogada e assessora jurídica da Contraf-CUT, Phamela Godoy, ressaltou que a lei valerá para todos os funcionários que trabalham pelo modelo de contrato CLT.
“A medida estabelece mecanismos práticos para alcançar a igualdade salarial, como o relatório de transparência salarial que as empresas com mais de 100 funcionários passam a ser obrigadas a produzir. Por meio desse relatório será possível aferir, na prática, se as mulheres estão recebendo os mesmos salários que os homens. E os sindicatos terão papel fundamental no processo de acompanhamento e fiscalização, ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho”, afirmou.
Relatório divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que, no Brasil, as mulheres recebem em média 21% menos que os homens.
“Na categoria bancária, as mulheres recebem cerca de 22,2% menos que os homens. Sendo que a mulher negra bancária recebe, em média, cerca de 40,6% a menos que o homem bancário que é branco”, completou Phamela Godoy.
O presidente Lula também sancionou, nesta segunda-feira (3), a lei que garante a manutenção do programa de bolsa à atleta gestante ou puérpera e, ainda, a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: Contraf-CUT