Um projeto de lei que prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda nem começou a tramitar no Congresso Nacional e já tem 97% de reprovação popular.
De acordo com enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 2.995/2020, cerca de 2,3 mil pessoas discordam totalmente do PL, que altera a legislação do FGTS (Lei 9.036/1990) para permitir que outras instituições financeiras atuem como agentes operadores do Fundo.
“Este projeto representa mais um risco para o FGTS, que é um patrimônio dos brasileiros, uma reserva financeira dos próprios trabalhadores administrada pelo banco 100% público do país”, alerta o vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Marcos Saraiva. “Tirar da Caixa a exclusividade de gestão do FGTS é entregar este dinheiro do trabalhador nas mãos de instituições que visam ao lucro delas e aos interesses do mercado”, acrescenta Saraiva, ao lembrar que, em 1985, o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A (Comind) sofreu intervenção do governo e milhares de contas do FGTS desapareceram. “O PL 2.995 traz de volta o risco da falta de controle e transparência na administração dos recursos do Fundo de Garantia”, emenda.
De acordo com a enquete da Câmara, de um total de 2.376 participantes da pesquisa de opinião (até a tarde desta quarta-feira), apenas 2% concordam totalmente com o projeto de lei. Outro 1% discorda da maior parte da proposição.
“A Caixa administra muito bem os recursos do FGTS. O trabalhador não precisa ficar inseguro e nem andar de banco em banco para saber do seu saldo. Quando a gestão era dos outros bancos, nunca tínhamos certeza do nosso verdadeiro saldo”, comenta um participante da enquete. “A Caixa tem uma atuação social inegável. Vai tirar um dinheiro de um banco social para entregar para bancos que só visam o lucro”, escreve outro.
Apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), o projeto tramitará por três comissões da Câmara: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado pelos colegiados, seguirá à apreciação do Senado.
Conforme observa o vice-presidente da Fenae, o governo Bolsonaro já havia sinalizado, em 2019, a intenção de retirar tal exclusividade da Caixa. “Há interesse de outros bancos em administrar os recursos do FGTS porque o agente operador recebe uma remuneração referente à taxa de administração, que é de 1% ao ano sobre o ativo total”, explica Marcos Saraiva.
Em 2019, a referida taxa foi equivalente a cerca de R$ 5 bilhões. A tarifa compreende o pagamento dos serviços de gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do Fundo bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas.
“Um volume enorme de recursos como estes, sob a gestão de diferentes bancos, deixa vulnerável um dinheiro que é do trabalhador brasileiro e que há 31 anos é cuidado pela Caixa Econômica Federal”, reforça o presidente da Fenae.