Supremo Tribunal Federal reconheceu que os municípios têm autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos em bancos.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os municípios têm autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos em banco que propiciem segurança e conforto aos clientes. O ministro Celso de Mello citou como exemplo a instalação de portas eletrônicas e de câmeras filmadoras, além de cadeiras de espera e bebedouros.