Foi apresentado ao Senado um projeto de lei prevendo critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias.
O projeto visa proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a inclusão financeira, especialmente em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades vulneráveis.
Entre as exigências previstas estão a comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação, além de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local.
Além disso, o projeto determina a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local.
Dessa forma, o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais seria garantido.
Caso o projeto seja aprovado, em municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública.
*Fonte: Contraf-CUT