A CUT e demais centrais sindicais brasileiras entregaram uma carta formal ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, em Genebra, nesta terça-feira (9).
No documento, as centrais manifestam preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apelidada pelos sindicalistas de “PEC da Escravidão” ou “PEC 7×0”, e que surge como uma contraproposta ao debate nacional pelo fim da escala 6×1.
De acordo com as centrais, os pontos críticos da PEC 12 são:
– Prevalência do individual sobre o coletivo: a PEC 12 autoriza que acordos individuais tenham prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva. Sem um sindicato para mediar a contratação, a tendência é que o empregado acabe submetido a condições de trabalho inferiores.
– Pagamento por hora e redução de conquistas: a PEC 12 estabelece que o empregado receba por horas efetivamente trabalhadas e que a remuneração de conquistas como o 13º salário, férias e licença maternidade sejam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.
Além disso, as centrais registram na carta que a PEC nº 12 “oferece uma resposta regressiva” ao movimento de avanço social em curso no Brasil pelo fim da escala 6×1 e redução da jornada, já aprovado na Câmara das Deputados e que conta com apoio de mais de 70% da população.
As centrais denunciam também que a PEC 12 esvazia a legitimidade dos sindicatos, contrariando a Convenção nº 98 e a Convenção nº 154, ambas da OIT, que estabelecem a negociação coletiva como pilar da regulação democrática do trabalho.
*Fonte: Contraf-CUT