A presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que permite o acesso aos benefícios de auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) pelo sistema de saúde pública. O decreto 8.691, de 14 de março de 2016, prevê que “quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS (…) ou de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Únicos de Saúde (SUS)”.
Convênios – Para que o decreto comece a ser de fato implementado serão necessários alguns atos normativos que possibilitem a realização de convênios entre os órgãos da Saúde e da Previdência.