A Receita Federal vai intensificar sua fiscalização sobre as fintechs, exigindo a declaração e-Financeira, com documentações de alto valor.
Na noite dessa quinta-feira (28), a Receita anunciou que publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.
Dessa forma, as fintechs terão que repassar ao Fisco as mesmas informações que as outras instituições financeiras.
A decisão foi tomada após operação da Polícia Federal e da Receita contra fintechs supostamente usadas pelo crime organizado para lavar dinheiro.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as fintechs passarão a receber o mesmo tratamento que os bancos por parte da Receita Federal. De acordo com Haddad, a medida começa a vigorar nesta sexta-feira (29) e a exigência será feita por meio de uma instrução normativa.
Segundo a Receita, os quatro artigos serão os seguintes:
- O primeiro artigo deixará claro o intuito de combater o crime;
- O segundo artigo afirmará, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da declaração e-Financeira);
- Os artigos terceiro e quarto são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.
A Receita esclareceu que o segundo artigo terá um parágrafo único, com referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Artigo 6º da Lei 12.865 de 2013), para deixar claras as definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento.
*Fonte: Agência Brasil e Uol
*Foto: Valter Campanato/Agência Brasil