A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e entidades representativas de diversos fundos de pensão pressionaram e foi acatada a emenda de plenário ao Projeto de Lei Complementar (PLPs) nº 68/2024, que exclui as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na reforma tributária.
De acordo com a proposta inicial, as EFPCs estavam sendo equiparadas às empresas que prestam serviços financeiros e, com isso, teriam que pagar os dois impostos que serão criados após a regulamentação da Reforma Tributária.
A emenda vai garantir a proteção dos direitos previdenciários de, ao menos, 10 milhões de empregados públicos e demais participantes das entidades fechadas de previdência complementar.
“Fizemos uma força tarefa apontando a importância da exclusão dos planos de previdência complementar fechados e planos de saúde de autogestão da incidência da CBS e do IBS. Eles entenderam que as entidades de previdência complementar têm papel fundamental para garantir a aposentadoria dos seus participantes e no fomento ao desenvolvimento do país”, ressaltou Sergio Takemoto, presidente da Fenae.
*Fonte: Fenae