Sancionada pelo presidente Lula, na última segunda-feira (13), a nova lei de cotas apresenta mudanças importantes em relação à anterior, como explicou o secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar.
“O PL 5384 determina, agora, que os candidatos do sistema de cotas devem ter renda per capita familiar igual ou inferior a um salário-mínimo (R$ 1.320). A lei anterior, de 2012, estabelecia que as cotas deveriam ser destinadas a estudantes de famílias com renda per capita de 1,5 salário-mínimo (R$ 1.980)”, afirmou Almir.
Outra mudança importante, segundo secretário, foi a inclusão de pessoas quilombolas na reserva de vagas pelo sistema de cotas, além dos que já estavam incluídos desde 2012: os autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, ressaltou.
Com a atualização, a lei agora permite que os candidatos do sistema de cotas, caso não alcancem a nota de corte, concorram pela reserva de vagas. Pelas regras da lei anterior, o candidato precisava escolher em qual categoria de vagas preferiria concorrer.
A lei estabelece ainda que estudantes em situação de vulnerabilidade sejam priorizados no recebimento de auxílio estudantil e, ainda, que as instituições federais promovam políticas de inclusão.
Também, de acordo com o novo texto, o Poder Executivo deverá desenvolver metodologia para atualizar o percentual de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada unidade federativa, após três anos de divulgação de resultados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em seu discurso, o presidente Lula falou sobre a importância da lei.
“A promulgação dessa lei (…) só é possível numa sociedade democrática, que se organiza como ela quer e tem direito de cobrar. Nem sempre, no Brasil, a gente teve o direito de cobrar. Muitas vezes ficar calado era a opção que se tinha, senão aconteceria algo pior”, declarou Lula na cerimônia.
Cotas
O programa prevê a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD’s).
Foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, no governo da presidenta Dilma Rousseff, sendo considerado um marco na história do Brasil, cujo passado é caracterizado pela violência e exclusão contra a população negra e os indígenas.
Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, o aprimoramento da lei de cotas e ações afirmativas garante acesso e equidade de estudantes nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio.
“Esse projeto de lei traz um avanço no histórico de lutas pela educação e por justiça social dos povos indígenas, dos quilombolas, dos negros e negras, das pessoas com deficiência e das camadas mais vulneráveis e de baixa renda de nossa população brasileira”, afirmou a ministra.
Para o ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, “a política de cotas é uma política de memória, de justiça e de não repetição de desigualdades e violências, num país que foi formado pela escravização de africanos e indígenas, em um país que mata jovens negros nas periferias, que ainda discrimina pessoas com deficiência”.
Silvio explicou que “os dados do IBGE mostram que as pessoas com deficiência têm sistematicamente menor acesso à educação, trabalho e a renda”.
Já o ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou que a lei de cotas contribui significativamente para o ingresso de indígenas e negros no ensino superior, em percentuais nunca vistos nas universidades brasileiras.
“Para se ter ideia, dos 810 mil cotistas que ingressaram no SISU (Sistema de Seleção Unificada), quase 500 mil se declararam pretos, pardos e indígenas e se matricularam nas instituições de ensino superior públicas, de 2012 a 2023”, informou Santana.
O ministro falou ainda sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência.
“Em 2017 ocorreu mais um avanço com a inclusão de pessoas com deficiência. Desde sua implementação, foram realizadas pela lei de cotas 17.093 matrículas nessa condição. A lei de cotas é uma esperança na educação pública, pois, antes de tudo, garante que metade das vagas ofertadas pela rede federal de ensino seja ocupada pelos egressos de escolas públicas, onde estão matriculados mais de 80% de todos os alunos desse nível de ensino”, concluiu.