A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (8) que o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018 irá tramitar em regime de urgência. O projeto, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
O requerimento de urgência na tramitação foi aprovado no plenário da casa com 354 votos favoráveis. Apenas 20 deputados foram contrários. “Esta resolução ilegal traz grandes prejuízos aos empregados de empresas públicas, inclusive dos bancos públicos. Foi muito importante a aprovação da tramitação em regime de urgência do PDC 956, que barra os descalabros que estão sendo cometidos contra os planos de saúde do funcionalismo”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento da tramitação dos projetos de interesses da categoria no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
“Mas, ainda não acabou. Agora, temos que manter a articulação e a pressão sobre os deputados para que o PDC seja aprovado e encaminhado ao Senado para que se encerrem os ataques aos planos de saúde das empresas públicas”, completou Jefão.
Para a deputada Erika Kokay, a CGPAR 23 é ilegal e deve ser barrada. “Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho. Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores”, completou a deputada.
Com a aprovação do regime de urgência, o PDC 956/2018 deve ir à votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.