Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões se posicionou contrário ao decreto do governador justificando o risco de perda de emprego de mais de 11 mil vigilantes no Estado.
Audiência pública realizada em 31 de maio na Assembleia Legislativa do Rio, na Comissão de Segurança Pública, discutiu a Lei 6.162/2012 e o decreto 43.538, de 03 de abril de 2012, do governador Sérgio Cabral, que autoriza policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários a fazer “bico” nas horas de folga. A reunião foi presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira (PT-RJ).
O Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões se posicionou contrário ao decreto do governador justificando o risco de perda de emprego de mais de 11 mil vigilantes no Estado. O presidente do SVNIT, Cláudio José, lembrou que o agente público não pode fazer segurança privada. “O Estado não tem esse direito, é inconstitucional já entramos com uma solicitação de audiência no Ministério Publico do Trabalho de Niterói denunciando a Lei e o decreto do Governador e vamos também levar isso através da Confederação Nacional dos Vigilantes ao Supremo Tribunal Federal” declarou o presidente do SVNIT.
Diretores da entidade estão preocupados com os desdobramentos dessas leis. Jornais de Niterói publicaram que a Barcas S/A, concessionária de serviço público, deve contratar 120 policiais para fazer a segurança do local. O SVNIT repudia a atitude reforçando que quem deveria fazer a segurança são os vigilantes. “Serão 120 homens a menos empregados. Menos 120 famílias se alimentando por um luxo e tentativa paliativa de resolver o problema salarial da polícia por parte do Estado. Sempre defendemos os policiais e os apoiamos em suas lutas, por isso não somos contra melhores rendimentos, mas os vigilantes não podem perder nessa história”, desabafa Cláudio José. “Os policiais merecem um salário digno e justo e também o descanso para se recuperar do dia a dia do seu plantão. Não é justo que para ter um salário melhor os policias tenham que trabalhar nos dias de folga”, completou.
Durante o debate na audiência pública os vigilantes afirmaram que querem a supressão do parágrafo único do artigo 6º, da Lei 6.162, que estabelece o regime adicional de serviços (RAS); que o decreto que estabeleceu o “bico” do policial defina claramente o que é que atividade pública e o que é atividade privada na segurança; e, por último, que se faça uma demonstração clara de que os convênios estabelecidos nesse decreto não acabarão com postos da segurança privada.
Participaram da audiência: representantes dos 14 sindicatos ligados à Federação dos Vigilantes do RJ e da Confederação; o Procurador-Geral do Trabalho, Marcelo Fernandes da Silva; o delegado federal e subsecretário estratégico de Segurança Pública, Roberto Alzir, representando o governo do Estado; Hilário Medeiros, gerente-geral de segurança do Comitê Organizador da Copa de 2014; Cel. Odair de Almeida, representando o Comando Geral da Polícia Militar; comissário Franklin Bertholdo, representando o Sindicato dos Policiais Civis; Nilo Guerreiro, representando a Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros; entre outros.
Fonte: SVNIT
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