O Sindicato dos Bancários de Niterói e região realizou nesta terça-feira, 23, novos atos em protesto contra o projeto de lei 4330/04 que legaliza a terceirização no país. O PL 4330/04 é de autoria do deputado Sandro Mabel e encontra na pauta de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para votação. A mobilização de hoje reuniu diretores do sindicato que percorreram várias agências bancárias no centro de São Gonçalo esclarecendo sobre os malefícios que a proposta traz à categoria e também com a apresentação de uma esquete teatral com a Cia de Emergência Teatral que retratou como se dão as relações de trabalho. Nesta quarta e quinta-feira os atos acontecerão em Alcântara (SG) e Icaraí (Niterói), respectivamente. Uma comissão quadripartite foi criada para discutir pontos da proposta. Criada pelo governo federal e também integrada pelas centrais sindicais, empresários e parlamentares a comissão decidiu adiar a votação que está agendada para o dia 13 de agosto. No dia 06, a Cut e seus sindicatos filiados organizam um Dia Nacional de Lutas com manifestações por todos país nas mais diversas categorias. Os riscos do PL 4330/04 Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, o projeto de lei traz para os demais 45 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Isso porque o principal motivo da terceirização é a redução dos custos com pessoal. O PL 4330 ataca os direitos trabalhistas, principalmente, nos seguintes pontos: Libera terceirização para atividade-¬fim. As empresas poderão contratar prestadores para toda e qualquer atividade Hoje, apesar de não haver legislação específica, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe a terceirização das atividades principais das empresas. A proposta de PL acabará com isso, desde que a empresa contratada seja classificada como “especializada”. Por exemplo, os bancos poderão funcionar sem qualquer bancário, com caixas e gerentes fornecidos por empresas terceirizadas como profissionais especializados nessas funções, ampliando o que já ocorre nas áreas de retaguarda, processamento de documentos e tesouraria. E, obviamente, pagando salários ín¬ mos, jornadas maiores e sem os direitos da categoria bancária. O problema para os bancos é que a Justiça do Trabalho vem condenando esse procedimento como ilícito, prática de intermediação ilegal de mão-de- obra, mandando pagar as diferenças salariais. E a nova lei resolveria isso para os bancos. A contratação de uma série de empresas prestadoras de serviços, com o enquadramento diferenciado dos trabalhadores, levará a uma maior divisão da classe e uma pulverização das entidades sindicais, enfraquecendo a representação e a luta perante os patrões, o que acarretará piores acordos coletivos. Estabelece a responsabilidade subsidiária. A ideia é pagar menos salários, menos direitos, sem riscos ou obrigações à empresa contratante A PL 4330 enterra definitivamente a possibilidade do estabelecimento da responsabilidade direta e solidária entre a empresa que contrata os serviços e a prestadora. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar de imediato com os prejuízos que o trabalhador possa vir a sofrer, como é comum, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias. O PL 4330/2004 amplia o quadro dramático da terceirização e acaba por incentivar essa forma de contratação. Subcontratações infinitas, PJ e o ¬ m dos concursos públicos A proposta autoriza a terceirização in¬finita, ou seja, os bancos poderão terceirizar todos os seus serviços e a empresa contratada também poderá repassar a outrem, quarteirizando e assim sucessivamente. Admite a formação de empresas prestadoras de serviços sem funcionários – a PJ, que são as empresas de uma pessoa só. Estas não têm direitos trabalhistas, como férias, salários, licenças, uma vez que se trata da relação entre empresas. Essa pessoa não pode adoecer nunca, por exemplo. Fim dos concursos públicos: o PL autoriza a terceirização também na esfera pública. Portanto, ao invés de convocação por edital dos concursos públicos, a administração direta e indireta poderá recorrer a forma de contratação de prestadores de serviços. Legaliza os correspondentes bancários Enquanto existem 20 mil agências bancárias no país, mais de 2 mil municípios sem qualquer agência ou Pab, já são mais de 350 mil correspondentes atuando como se fossem banco. O PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros abre a exceção para “legalizar” as controvertidas resoluções do Banco Central, que criaram a figura dos correspondentes bancários e que vem sendo contestadas no Poder Judiciário. Discriminação, acidentes e calote De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado sofre outros prejuízos: - Maior rotatividade: Permanece 2,6 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente - Tem uma jornada semanal superior em três horas - Recebe na média salários 27% a menos, sem benefícios. No caso dos bancos, essa diferença chega a 75% menos em relação aos lotéricos. - A cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados. Por falta de treinamento e investimentos em quali¬ficação, a terceirização está matando os trabalhadores. - Em 2011, apenas na Bahia o calote nos impostos, indenizações e salários provocados por quatro empresas terceirizadas de segurança e transporte de numerário foi de R$ 65 milhões Willian Chaves - Assessoria Seeb-Nit Follow @bancariosnit > Curta a amizade do Sindicato no Facebook. > Acompanhe as notícias em tempo real no Twitter. > Comunique-se com o Sindicato no Orkut. > Assista a vídeos dos bancários no Youtube. > Veja fotos sobre os bancários no Picasa. > Receba as notícias sobre os bancários no celular.