Com a retomada das atividades do Congresso Nacional, nesta terça-feira (1),  matérias que afetam a categoria bancária devem entrar em pauta. Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, as matérias serão acompanhadas com bastante atenção.

“Vamos acompanhar com muita atenção as pautas que impactam a categoria e o caráter público e social da Caixa. Nossa mobilização será, mais uma vez, fundamental para defender os direitos trabalhistas, o Saúde Caixa e a Funcef”, alertou Takemoto.

Entre os projetos que serão debatidos, está o PL 4188/2021 (autoria do Poder Executivo), conhecido como marco legal das garantias. Aprovado no Senado no dia 5 de julho, ele preserva a exclusividade da Caixa no penhor. Como houve esta e outras modificações, a matéria voltará a ser analisada pela Câmara. Takemoto enfatizou a importância de aprovar o projeto em sua forma atual.

“O Senado fez alterações importantes. Além de manter o penhor na Caixa, retirou o trecho que permitia penhorar o único imóvel de uma família, o que era uma crueldade”, afirmou.

Também é do interesse dos bancários é o Projeto de Lei 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (DEM/SP), que permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos. A Fenae e outras entidades em defesa dos bancários estão mobilizadas desde o ano passado para impedir sua aprovação.

Já o PL 817/2022, do deputado Kim Kataguiri (União SP) é visto como uma ameaça ao direito de greve. Ele altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas foi retirado após pressão dos sindicatos da categoria.

Também precisam de atenção dos bancários os projetos de lei 2699/2019, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT),  com objetivo de manter a ultratividade das negociações coletivas até que outro Acordo seja assinado, e o PL 581/2019, do ex-senador Álvaro Dias (Podemos/PR), que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) -  mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. Este último já foi aprovado no Senado, mas precisa de avaliação da Câmara.

Funcef

Na Câmara deve ser votado o Projeto de Lei 8821/2017, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR) que retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos.

Também afetam os participantes o PLP 268/2016, do ex-deputado Valdir Raupp (PMDB/RO), que estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão, e o PDL 348/2022, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS), que susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos.

Saúde Caixa

Os desafios para manter o plano de saúde sustentável e financeiramente viável para os empregados também estão na Câmara. O PDL 313/2022, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) busca sustar a CGPAR 42. Esta resolução, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores. O texto tem as mesmas caraterísticas da CGPAR 23, suspensa com a aprovação do PDL 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF).

O PL 164/2023, do deputado Lebrão (União/RO), propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (IPCA).

Agenda Legislativa Fenae

Os projetos de lei mencionados no texto e outros que tramitam na Câmara e Congresso e são de interesse dos bancários e da Caixa Econômica Federal estão reunidos em material produzido pela Fenae e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Clique aqui para acessar.

*Fonte: Fenae