A classe trabalhadora pode comemorar; o Senado Federal aprovou, na noite desta quarta (01), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Outro grande destaque da noite foi a rejeição da Medida Provisória 1.045/2021, que impunha uma "minirreforma trabalhista", um retrocesso nos direitos dos trabalhadores.
"São duas grandes vitórias dos trabalhadores, em especial o PDL que não precisa de sanção presidencial e, portanto, não vai passar pelo (presidente) Bolsonaro, que tentou, através do presidente da Caixa (Pedro Guimarães), derrubar o PDL que susta a CGPAR 23. E também é muito importante a vitória em relação à Medida Provisória que queria fazer mais uma deforma trabalhista", disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
A MP 1045/2021 era um aprofundamento da reforma trabalhista, com consequências drásticas para os trabalhadores, com a criação de novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos. Um artigo inserido na Câmara atingia as categorias com jornada especial de trabalho, como os bancários e jornalistas. O texto foi rejeitado por 47 votos a 27.
"Após uma intensa luta das entidades representativas da classe trabalhadora, que exerceram grande pressão sobre os senadores, principalmente os que estavam indecisos, conseguimos uma vitória expressiva ao derrotar o PLV 17/2021, originado do MP 1045, que retirava direito de trabalhadores, aprofundando a reforma trabalhista", destacou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das questões de interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
Para o senador Paulo Paim (PT/RS), essa é uma vitória de todos. "Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras, dos jovens, do povo negro, das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo, igualitário, democrático, com emprego, renda e proteção social para todos", afirmou.
Vale lembrar que, com a rejeição, a MP 1.045/2021 será arquivada e os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da MP. O governo não poderá editar outra MP com o mesmo teor da que foi rejeitada nesta mesma legislatura.
PDL 342 - Na segunda vitória da noite, os trabalhadores viram o Senado aprovar o PDL 342/2021, que susta os efeitos da CGPAR 23, que estabelecia diretrizes e parâmetros para o custeio dos planos de saúde das empresas estatais federais. Neste caso, como se trata de Projeto de Decreto Legislativo, não há a necessidade de sanção presidencial. A matéria virou lei assim que aprovada.
"Esta vitória não é apenas da categoria bancária, mas de todos os trabalhadores de outras categorias, uma vez que a CGPAR 23 afetava os planos de saúde de todas as empresas públicas federais. Foi a força de nossa na mobilização que possibilitou barrarmos esta resolução. Temos que comemorar, mas sabemos da dura conjuntura que enfrentamos, com ataques constantes do governo Bolsonaro contra nossos direitos. Por isso, temos que fortalecer esta união e mobilização para também vencermos a luta contra o PL 1043 e tantos outros ataques que estamos sofrendo", explicou Juvandia Moreira.
A coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, lembrou ainda que "em longo prazo, a CGPAR 23 levaria ao fim dos planos de saúde de autogestão das empresas estatais, obrigando os funcionários a pagar os valores absurdos cobrados pelas empresas privadas e sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde".
Para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), autora do projeto original (PDC 956/2018), a aprovação é importante para impedir o fim dos planos de saúde de autogestão das empresas públicas. "Os planos de saúde de autogestão traçam perfis epidemiológicos do grupo atendido e isso permite a elaboração de programas de saúde específicos para atender a demanda do grupo", ressaltou.
"Isso contribui, inclusive com a melhora das condições de trabalho, permitindo que o trabalho não seja um local de sofrimento, mas também com a empresa e o país, uma vez que reduz o adoecimento, evitando-se custos maiores com a saúde do trabalhador”, completou.
Para a deputada, a CGPAR 23 levaria à quebra dos planos de autogestão e a entrada dos planos privados neste mercado. “Um processo de privatização começa pela retirada de direitos dos trabalhadores para diminuir o custo das empresas que vierem a adquirir as hoje empresas públicas com a gestão de pessoas. É um processo que visa facilitar a privatização”, explicou.
CGPAR 25 - Os trabalhadores de empresas públicas federais também lutam contra a implantação da resolução 25 da CGPAR, que possui os mesmos vícios de origem da CGAPR 23. “A diferença é que a CGPAR 25 afeta os planos de previdência das estatais federais. Está é uma nova luta que já estamos travando”, disse Jefão.